April 19, 2024

O que é Remédios Constitucionais

2 min read

O que são remédios constitucionais?

Os remédios constitucionais são ações que podem ser tomadas para provocar a autoridade, a fim de evitar ilegalidades e abuso de poder. Diferentemente de outros procedimentos dentro do Direito, os remédios têm status superior e, por isso, eles produzem efeitos sistêmicos na sociedade.

Vale notar que não são todas as faculdades subjetivas que são asseguradas por esses dispositivos. Por exemplo: para requerer a indenização de danos causados pelo Estado é necessário abrir uma decisão indenizatória.

A lei estabelece cinco remédios constitucionais. Entenda um pouco o que é cada um e em quais situações eles podem ser aplicados!

Habeas corpus

O habeas corpus serve para proteger o indivíduo de prisões abusivas. Existem algumas situações em que há um processo por trás, mas que o cidadão tem o direito de responder em liberdade. Nesses casos, o advogado pode entrar com um habeas corpus para que o cliente não fique preso até a decisão.

Habeas data

O habeas data também tem relação com a liberdade, mas dos dados e informações. Ou seja, as autoridades devem garantir ao portador o livre acesso às próprias informações. Caso contrário, esse remédio constitucional poderá ser utilizado.

Mandado de segurança

O mandado de segurança é uma medida que pode ser tomada para proteger um direito líquido e certo. A ação pode ser feita por qualquer pessoa que tenha tido o direito violado ou esteja com receio de que isso aconteça por parte de algum agente público.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

Copyright © All rights reserved. | Newsphere by AF themes.