February 17, 2024

Quais são os direitos trabalhistas?

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Direitos trabalhistas são leis e regras que regem a relação entre empregados e empregadores. São os direitos trabalhistas que regulamentam a relação trabalhista para que a empresa e o próprio colaborador tenham conhecimento sobre suas obrigações e deveres, evitando processos trabalhistas e multas.A legislação que rege os diretos do trabalhador é extensa e possui vários detalhes.

Confira os principais pontos que o trabalhador tem direito:

– registro em carteira de trabalho;

– vale-transporte;

– descanso semanal remunerado;

– salário mínimo;

– férias;

– FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

– 13º salário;

– horas extras;

– adicional noturno;

– licença-maternidade;

– licença-paternidade;

– aviso prévio proporcional;

– reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

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