February 23, 2024

DIREITO CIVIL: A vida privada da pessoa natural

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Art 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará
as providencias necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrario a esta norma.
Histórico

  • Esse dispositivo não constava do texto original do anteprojeto, tendo sido acrescentado pela Câmara dos Deputados, durante a 1a fase, por emenda substitutiva do Deputado Ernani Sátyro. então relator-geral. O Senado Federal não procedeu a qualquer alteração no dispositivo. Retomando o projeto à Câmara, procedeu-Se apenas uma alteração para substituir “pessoa física” por “pessoa natural” (vide Histórico ao art. 6o ).
    Doutrina
  • Inviolabilidade da vida privada: O direito à privacidade da pessoa contém interesses jurídicos, por isso seu titular pode impedir ou fazer cessar invasão em sua esfera íntima, usando para sua defesa: mandado de injunção, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, cautelares inominadas e ação de
    responsabilidade civil por dano moral e patrimonial.
    Bibliografia
  • René Anel Dotti, Proteção da vida privada e liberdade de informaçtio, São Paulo, Revista dos Tribunais,
    1980; Pierre Kayser, La protectiofl de la vie privée, Paris, Dalloz, 1974; Gilberto Haddad Sabor, Liberdade
    de pensamento e direito à vida privada, São Paulo. Revista dos Tribunais, 2000.

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