A partir desta segunda-feira (1º), o trabalhador que recebe salário mínimo tem o segundo reajuste do ano. A remuneração mensal passou de R$ 1.302 para R$ 1.320. A medida provisória com o aumento foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O valor de R$ 1.320 originalmente estava previsto no Orçamento Geral da…
O deputado Orlando Silva (PC do B-SP) protocolou na noite desta 5ª feira (27.abr.2023) a versão final do PL das fake news (2.620 de 2020). O projeto de lei irá para votação no plenário da Câmara dos Deputados na 3ª feira (2.mai). No dia 25 de abril, os deputados aprovaram o requerimento de urgência para…
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu mudar seu entendimento em um julgamento sobre a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados e votou a favor do chamado imposto sindical. O caso é analisado no plenário virtual da Corte, em sessão iniciada na sexta-feira (14). Os ministros Roberto Barroso e Cármen Lúcia já…
Assistência Médica Internacional (Amil) foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais por não autorizar tratamento de urgência para paciente que necessitava de cirurgia de nódulo mamário. Além disso, terá de devolver a quantia R$ 9.011,41 referente ao procedimento feito de maneira particular. A decisão é da 2ª Câmara de…
In dubio pro reo Com base no argumento de que, mesmo que de modo retroativo, preceitos dispostos no Código de Processo Penal podem beneficiar o réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo em um caso que versa sobre a possibilidade de ofereceimento de um acordo de…
Foi ajuizada nesta quarta-feira, 12/04/2023, Ação Popular 1027276-26.2023.4.06.3800, na 3ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, pelo Cidadão X, em desfavor do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT-3, referente ao estado de Minas Gerais, sob a alegação de que o referido tribunal tem mantido diversos servidores em desvio de função, exercendo…
Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com isso, o imposto deverá ser cobrado tanto no desembaraço aduaneiro do bem industrializado quanto na saída do importador…
“Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação uma às outras com espírito de fraternidade”.(artigo I, Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamados pela Resolução nº217 (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, 10 de dezembro de 1948). Algumas das características mais…
Sancionada em janeiro deste ano pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva, norma aumenta a pena para quem cometer injúria relacionada a raça, cor, etnia ou procedência nacional. Crime também se tornou inafiançável “Macaca suja”. Esse foi o xingamento ouvido pela garçonete Társila Almeida, de 21 anos, enquanto trabalhava em um bar localizado na Praia…
O que são remédios constitucionais? Os remédios constitucionais são ações que podem ser tomadas para provocar a autoridade, a fim de evitar ilegalidades e abuso de poder. Diferentemente de outros procedimentos dentro do Direito, os remédios têm status superior e, por isso, eles produzem efeitos sistêmicos na sociedade. Vale notar que não são todas as…