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In dubio pro reo Com base no argumento de que, mesmo que de modo retroativo, preceitos dispostos no Código de Processo...
DIREITO
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Foi ajuizada nesta quarta-feira, 12/04/2023, Ação Popular 1027276-26.2023.4.06.3800, na 3ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, pelo Cidadão X,...
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Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência...
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Toda pessoa tem o direito de ir e vir, sem ser molestada. Toda pessoa tem o direito de ser tratada...
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Sancionada em janeiro deste ano pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva, norma aumenta a pena para quem cometer injúria...
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O que são remédios constitucionais? Os remédios constitucionais são ações que podem ser tomadas para provocar a autoridade, a fim...
