O deputado Orlando Silva (PC do B-SP) protocolou na noite desta 5ª feira (27.abr.2023) a versão final do PL das fake news (2.620 de 2020). O projeto de lei irá para votação no plenário da Câmara dos Deputados na 3ª feira (2.mai). No dia 25 de abril, os deputados aprovaram o requerimento de urgência para…
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu mudar seu entendimento em um julgamento sobre a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados e votou a favor do chamado imposto sindical. O caso é analisado no plenário virtual da Corte, em sessão iniciada na sexta-feira (14). Os ministros Roberto Barroso e Cármen Lúcia já…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu, cautelarmente e temporariamente, o pagamento dos valores retroativos referentes aos adicionais por tempo de serviço (ATS) à magistratura federal. A decisão se deu nos autos do procedimento de controle administrativo (PCA) proposto pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que questionou decisão do Conselho da Justiça…
“Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação uma às outras com espírito de fraternidade”.(artigo I, Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamados pela Resolução nº217 (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, 10 de dezembro de 1948). Algumas das características mais…
Sancionada em janeiro deste ano pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva, norma aumenta a pena para quem cometer injúria relacionada a raça, cor, etnia ou procedência nacional. Crime também se tornou inafiançável “Macaca suja”. Esse foi o xingamento ouvido pela garçonete Társila Almeida, de 21 anos, enquanto trabalhava em um bar localizado na Praia…
O que são remédios constitucionais? Os remédios constitucionais são ações que podem ser tomadas para provocar a autoridade, a fim de evitar ilegalidades e abuso de poder. Diferentemente de outros procedimentos dentro do Direito, os remédios têm status superior e, por isso, eles produzem efeitos sistêmicos na sociedade. Vale notar que não são todas as…