{"id":81,"date":"2026-06-16T12:49:52","date_gmt":"2026-06-16T12:49:52","guid":{"rendered":"https:\/\/parelhas.net\/?p=81"},"modified":"2026-06-16T12:49:53","modified_gmt":"2026-06-16T12:49:53","slug":"tjrn-obriga-governo-do-estado-a-pagar-emendas-de-ex-deputado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/parelhas.net\/index.php\/2026\/06\/16\/tjrn-obriga-governo-do-estado-a-pagar-emendas-de-ex-deputado\/","title":{"rendered":"TJRN obriga governo do Estado a pagar emendas de ex-deputado"},"content":{"rendered":"\n
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Get\u00falio Rego assegurou no TJ o pagamento de suas emendas. Foto: Eduardo Maia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a tem dado ganhos de causas em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, inclusive a ex-deputados, que contam com emendas pendentes de pagamentos de exerc\u00edcios anteriores a 2026. O caso mais recente \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o do ex-deputado estadual Get\u00falio Rego, totalizando R$ 1 milh\u00e3o.

A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade pelos desembargadores da Corte no julgamento de mandado de seguran\u00e7a c\u00edvel relatado pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho.

De acordo com o ac\u00f3rd\u00e3o, o Estado dever\u00e1 efetivar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das emendas parlamentares n\u00ba 172\/2021, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2022, no valor de R$ 300 mil, e n\u00ba 165\/2022, relativa ao exerc\u00edcio de 2023, no montante de R$ 700 mil, recursos destinados ao munic\u00edpio de Portalegre, na regi\u00e3o Oeste.

A a\u00e7\u00e3o movida pelo parla-mentar em 2025 contra a governadora do Estado e secret\u00e1rios da \u00e1rea, como Carlos Eduardo Xavier (Fazenda), que deixou o cargo em abril deste ano para concorrer ao governo nas elei\u00e7\u00f5es de outubro.

O julgamento ocorreu no \u00e2mbito do Processo n\u00ba 0800462-18.2025.8.20.0000, com vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos magistrados. O desembargador Glauber R\u00eago declarou impedimento para atuar no caso, que teve o ac\u00f3rd\u00e3o publicado no \u201cDi\u00e1rio da Justi\u00e7a\u201d em 29 de maio.

As emendas parlamentares individuais possuem execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e constitucional, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente justificadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.

Os deputados estaduais aguardam at\u00e9 3 de julho os repasses de R$ 1,54 milh\u00e3o emendas parlamentares acordados com o governo F\u00e1tima Bezerra (PT) referentes ao or\u00e7amento do Estado deste ano.

A decis\u00e3o refor\u00e7a o entendimento do Judici\u00e1rio potiguar quanto \u00e0 obrigatoriedade da execu\u00e7\u00e3o das emendas impositivas, instrumento utilizado pelos parlamentares para destina\u00e7\u00e3o de recursos a a\u00e7\u00f5es e investimentos em \u00e1reas como sa\u00fade, infraestrutura e assist\u00eancia social nos munic\u00edpios do Estado.

Get\u00falio Rego argumentou que, apesar de diversas tentativas de cobran\u00e7a via expedientes administrativos, os impetrados se mantiveram inertes, n\u00e3o realizando o cumprimento das emendas, o que levou \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o do presente mandado.

J\u00e1 o Estado do Rio Grande do Norte alega a decad\u00eancia do direito do impetrante de pleitear a execu\u00e7\u00e3o das emendas, uma vez que o pedido foi feito ap\u00f3s o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009.
Ainda, esclarece que as emendas n\u00e3o foram executadas por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica, incluindo remanejamentos solicitados pelo pr\u00f3prio parlamentar, impossibilitando a execu\u00e7\u00e3o dentro do exerc\u00edcio financeiro.

Em seu voto, o relator Amaury Moura disse que a a omiss\u00e3o do Poder Executivo em promover a execu\u00e7\u00e3o financeira das emendas regularmente aprovadas e inseridas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual afronta o princ\u00edpio da legalidade e o texto constitucional estadual, que prev\u00ea a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria obrigat\u00f3ria dessas programa\u00e7\u00f5es at\u00e9 o limite de 0,5% da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior.

\u201cN\u00e3o se admite a utiliza\u00e7\u00e3o de fatores administrativos ou de gest\u00e3o como justificativa para o n\u00e3o pagamento das emendas impositivas. registrou o relator, Amaury M. Sobrinho.<\/p>\n\n\n\n

fonte: tribuna do norte online<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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