Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contra. Coronel Assis (à dir) é o…
STF DECIDE QUE TRIBUNAIS DE CONTAS TERÃO PALAVRA FINAL EM PARTE DOS JULGAMENTOS DE CONTAS DE PREFEITOS
BRASIL — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Tribunais de Contas podem julgar as contas de gestão de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas, sem necessidade de posterior aprovação ou rejeição pelas Câmaras Municipais. Segundo o…