TJRN obriga governo do Estado a pagar emendas de ex-deputado
O Tribunal de Justiça tem dado ganhos de causas em ações de cobrança, inclusive a ex-deputados, que contam com emendas pendentes de pagamentos de exercícios anteriores a 2026. O caso mais recente é uma ação do ex-deputado estadual Getúlio Rego,…